SEÇÃO 21 – DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que realizar compras por meio do site poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto, com devolução integral dos valores pagos, incluindo frete, observadas as condições previstas na Política de Trocas e Devoluções.
SEÇÃO 22 – ENTREGA E PRAZOS
Os prazos de entrega informados são estimativas fornecidas pelas transportadoras e podem sofrer variações por motivos alheios ao controle da LABBAZAR. Em caso de atraso excessivo ou impossibilidade de entrega, o cliente poderá solicitar informações, reenvio ou cancelamento do pedido, conforme aplicável.
SEÇÃO 23 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, gráficos, vídeos e demais materiais, é de propriedade da LABBAZAR ou de seus licenciadores, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa.
SEÇÃO 24 – PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento dos dados pessoais dos usuários é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). As informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares encontram-se descritas na Política de Privacidade da LABBAZAR.
SEÇÃO 25 – FORO
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Serviço, observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável.
